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Liminar suspende lei que altera competência da ADASA

Liminar suspende lei que altera competência da ADASA: A referida lei dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Distrito Federal

Foi deferido em decisão monocrática, proferida no plantão judicial, liminar  que suspende a vigência e aplicabilidade da Lei Distrital 5.764, de 22 de dezembro de 2016 conforme solicitação do governo, até que a decisão seja submetida a apreciação dos demais membros do órgão colegiado. Há poucos dias. outra decisão da mesma natureza, mas a favor dos reajustes do transporte coletivo determinado pelo governador também foi deferida, seguindo o mesmo rito, plantão e colegiado. Outra que seguiu o mesmo rito de plantão foi a que suspendeu a antiga Mesa Diretora da Câmara Legislativa.
A referida lei dispõe sobre a administração, a proteção e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Distrito Federal.

MClnetto
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